Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 164 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 29/05/2020 | Eduardo Terço Falcão | parecer_procuradoria_pl_164_2020.pdf |
| 2º CCJR | Parecer da Comissão | 23/06/2020 | Ver. Marcel Alexandre | parecer_ccjr_pl__164_2020.pdf |
| 9ª COMCPH | Parecer da Comissão | 08/07/2020 | Ver. Reizo Castelo Branco | p_favoravel-pl_164-2020-ver_fred_mota_assinado.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 29/07/2020 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_n._164_2020_-_assinado.pdf |
| Divisão de Controle e Edição de Leis | Ofício | 29/07/2020 | Divisão de Controle e Edição de Leis | pl_n._164.2020_-_ver._fred_mota_-_print.pdf |
| DOM | Anexo | 24/08/2020 | Diário Oficial do Município (DOM) | lei_n._2657_de_19_de_agosto_de_2020.pdf |