Tramitações (Projeto de Lei nº 51 de 2019)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/06/2023 | DICEL/Matérias Arquivadas - DICELMA | ARQUIVO LEGISLATIVO - AL | Proposição arquivada |
| 04/01/2021 | Divisão de Apoio ao Plenário - DIAP | DICEL/Matérias Arquivadas - DICELMA | Arquivada - Fim Legislatura (Art. 151, RI) |
| 05/08/2020 | CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Divisão de Apoio ao Plenário - DIAP | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 02/04/2019 | Diretoria Legislativa - DL | CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando reunião da Comissão |