Tramitações (Projeto de Lei nº 158 de 2019)
Total de Tramitações: 3
Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
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04/07/2023 | Divisão de Leis - DvLEI | ARQUIVO LEGISLATIVO - AL | Proposição arquivada |
20/01/2021 | CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Divisão de Leis - DvLEI | Para arquivamento |
20/05/2019 | Diretoria Legislativa - DL | CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando deliberação da Comissão |