Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 238 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2º CCJR | Parecer da Comissão | 23/06/2020 | Ver. Raulzinho | parecer_ccjr_comissao_pl_238_2019.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 24/08/2020 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_n._238_2019_-_assinado.pdf |
| Divisão de Controle e Edição de Leis | Ofício | 24/08/2020 | Divisão de Controle e Edição de Leis | of._n._086.2020_-_sancao_-_pl_n._238.2019_-_ver._jaildo_oliveira_-_print.pdf |