Projeto de Lei nº 428 de 2021

Determina a disponibilização, por meio eletrônico, no sítio oficial da Prefeitura de Manaus, de informações quanto ao uso e destinação das receitas originárias das multas de trânsito, e dá outras providências.

Determina a disponibilização, por meio eletrônico, no sítio oficial da Prefeitura de Manaus, de informações quanto ao uso e destinação das receitas originárias das multas de trânsito, e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO: 01/09/2021.
Em 01/09/2021: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria: 02/09/2021 a 13/09/2021
2ª CCJR_Relator: Ver. Dr. Eduardo Assis (23/11/2021 - 01/12/2021) - Parecer favorável - Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes à reunião extraordinária realizada no dia 17 de Agosto de 2022.
Em 30/11/2022, o projeto entrou em pauta para apreciação do parecer favorável da 2a. comissão, mas foi retirado de pauta devido à ausência do autor. Aguarda próxima inclusão em pauta.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 07/12/2022, votação do parecer favorável da 2ª Comissão suspensa por ausência do autor no momento da votação.
PROJETO ARQUIVADO devido à renuncia ao cargo de Vereador feita pelo autor, em conformidade com o art. 109 do Regimento Interno, art. 52, II, alínea ‘d’ e art. 53, §1º da Lei Orgânica do Município de Manaus.