Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 149 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 10ª COMTICDETRE | Parecer da Comissão | 22/06/2020 | Ver. Eloi Abreu | parecer_10_comticdetre_pl_n._149-2019-assinado.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 14/07/2020 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_n._149_2019_-_assinado.pdf |
| Divisão de Controle e Edição de Leis | Ofício | 14/07/2020 | Divisão de Controle e Edição de Leis | of._n._064.2020_-_sancao_-_pl_n._149.2019_-_ver._elias_emanuel_-_print.pdf |