Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 77 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 4 COMED | Parecer da Emenda | 03/06/2020 | Ver. Prof. Samuel | emenda_ao_pl_077_2019_assinado.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 11/08/2020 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_n._077_2019_-_assinado.pdf |
| 2.ª CCJR | Ofício | 11/08/2020 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | of._n._082.2020_-_sancao_-_pl_n._077.2019_-_ver._bentes_papinha_-_print.pdf |