Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 53 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 4 COMED | Parecer da Comissão | 03/06/2020 | Ver. Prof. Samuel | parecer_ao_pl_053_2019_assinado.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 11/08/2020 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_n._053_2019_-_assinado.pdf |
| Divisão de Controle e Edição de Leis | Ofício | 11/08/2020 | Divisão de Controle e Edição de Leis | of._n._084.2020_-_sancao_-_pl_n._053.2019_-_ver._cel._gilvandro_mota_-_print.pdf |