Projeto de Lei nº 269 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
269
Data de Apresentação
17/07/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Inserção de mensagem na contra capa do IPTU
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Torna obrigatória a inserção de mensagem na contra capa do carnê do IPTU, a especificação dos contribuintes que tem direito a isenção na forma que especifica.
Indexação
Torna obrigatória a inserção de mensagem na contra capa do carnê do IPTU, a especificação dos contribuintes que tem direito a isenção na forma que especifica.
Observação
Deliberação: 11/11/2019.
Na PROCURADORIA: 13/11/2019-25/11/2019. Parecer contrário.
Na 2ªCCJR-Relator: Ver. Fred Mota (03/12/2019 - 11/12/2019). Parecer contrário no dia 28/02/2020.
Arquivado. Fim de Legislatura. Art. 151, Regimento Interno.
OBS: Projeto tramitou de forma física. Cadastramento feito posteriormente. Não incluída a movimentação no campo "Tramitação".
Na PROCURADORIA: 13/11/2019-25/11/2019. Parecer contrário.
Na 2ªCCJR-Relator: Ver. Fred Mota (03/12/2019 - 11/12/2019). Parecer contrário no dia 28/02/2020.
Arquivado. Fim de Legislatura. Art. 151, Regimento Interno.
OBS: Projeto tramitou de forma física. Cadastramento feito posteriormente. Não incluída a movimentação no campo "Tramitação".