Projeto de Lei nº 409 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
409
Data de Apresentação
14/07/2021
Número do Protocolo
5461
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2021
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA o Poder Executivo a colocação de boleto bancário no carnê do IPTU sugerindo contribuição voluntária destinada ao Abrigo Público Municipal e Órgãos voltados para este fim, e dá outras providências
Indexação
AUTORIZA o Poder Executivo a colocação de boleto bancário no carnê do IPTU sugerindo contribuição voluntária destinada ao Abrigo Público Municipal e Órgãos voltados para este fim, e dá outras providências
Observação
DELIBERAÇÃO: 16/08/2021.
Em 16/08/2021: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria: (17/08/2021 a 24/08/2021)
2ª CCJR - Relator: Verª Prof.ª Jacqueline (28/09/2021 - 06/10/2021). Rejeitado o parecer favorável do relator e aprovado o parecer contrário da Comissão, pela maioria dos presentes, com voto contrário da Ver.ª Prof.ª Jacqueline, na reunião do dia 03/08/2022
DIAP: Para conhecimento dos vereadores, conforme parágrafo 1º do art. 38, do Regimento Interno.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 30/11/2022, foi feita a leitura do despacho do Presidente da Câmara determinando o arquivamento da matéria, conforme parágrafo 1º do art. 38, do Regimento Interno, por ter recebido parecer CONTRÁRIO da 2a. Comissão. Aberto o prazo regimental de 5 dias úteis para recurso. Prazo: 30/11/2022 a 08/12/2022.
Em 09/12/2022: Decorrido o prazo do parag. 1º do art. 38 do Regimento Interno.
Proposição ARQUIVADA.
Em 16/08/2021: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria: (17/08/2021 a 24/08/2021)
2ª CCJR - Relator: Verª Prof.ª Jacqueline (28/09/2021 - 06/10/2021). Rejeitado o parecer favorável do relator e aprovado o parecer contrário da Comissão, pela maioria dos presentes, com voto contrário da Ver.ª Prof.ª Jacqueline, na reunião do dia 03/08/2022
DIAP: Para conhecimento dos vereadores, conforme parágrafo 1º do art. 38, do Regimento Interno.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 30/11/2022, foi feita a leitura do despacho do Presidente da Câmara determinando o arquivamento da matéria, conforme parágrafo 1º do art. 38, do Regimento Interno, por ter recebido parecer CONTRÁRIO da 2a. Comissão. Aberto o prazo regimental de 5 dias úteis para recurso. Prazo: 30/11/2022 a 08/12/2022.
Em 09/12/2022: Decorrido o prazo do parag. 1º do art. 38 do Regimento Interno.
Proposição ARQUIVADA.