Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 16 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Procuradoria Legisl | Parecer da Procuradoria Legislativa | 14/07/2021 | Procuradoria Legislativa - Proc-Leg | parecer_projeto_de_resolucao_16_-_documentos_google.pdf |
| 2º CCJR | Parecer da Comissão | 01/03/2023 | MARCELO SERAFIM | parecer_2a_pr_16_2021.pdf |
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 01/03/2023 | 2ª CCJR | certidao_2a_pr_16_2021.pdf |