Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 348 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 13
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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2.ª CCJR | Parecer de Redação | 02/10/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_348_2021.pdf |
DLEIS | Ofício | 02/10/2023 | Divisão de Leis | of_n_195_2023_pl_n_348_2021_ver_fransua_assinado.pdf |
DLEIS | Protocolo da PMM | 02/10/2023 | Divisão de Leis | protocolo_pl_348.pdf |