Projeto de Lei nº 129 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
129
Data de Apresentação
04/05/2020
Número do Protocolo
310
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2020
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à defensoria pública.
Art. 1º Os oficiais de registro civil das pessoas naturais do município de Manaus, ficam obrigados a remeter, mensalmente, aos núcleos da Defensoria Pública e do Ministério Público existente em sua circunscrição, uma relação por escrito dos registros de nascimentos lavrados em seus cartórios em que não constem a identificação de paternidade.
Art. 1º Os oficiais de registro civil das pessoas naturais do município de Manaus, ficam obrigados a remeter, mensalmente, aos núcleos da Defensoria Pública e do Ministério Público existente em sua circunscrição, uma relação por escrito dos registros de nascimentos lavrados em seus cartórios em que não constem a identificação de paternidade.
Indexação
Dispõe
obrigatoriedade
comunicação
nascimentos
sem identificação
paternidade
defensória pública
obrigatoriedade
comunicação
nascimentos
sem identificação
paternidade
defensória pública
Observação
Deliberação: reunião plenária virtual de 11.05.2020.
Na PROCURADORIA: (11.05.2020). A Procuradoria exarou parecer contrário à matéria.
Na 2ª CCJR – RELATOR: Ver. Wallace Oliveira (13.05.2020). Na reunião virtual do dia 26.05.2020 foi concedido Vistas aos Vereador Dante. Retornou com parecer contrário. Na reunião do dia 16/06/2020, foi aprovado o parecer favorável, por maioria dos presentes, com votos contrários dos vereadores Dante e Raulzinho.
Na PROCURADORIA: (11.05.2020). A Procuradoria exarou parecer contrário à matéria.
Na 2ª CCJR – RELATOR: Ver. Wallace Oliveira (13.05.2020). Na reunião virtual do dia 26.05.2020 foi concedido Vistas aos Vereador Dante. Retornou com parecer contrário. Na reunião do dia 16/06/2020, foi aprovado o parecer favorável, por maioria dos presentes, com votos contrários dos vereadores Dante e Raulzinho.