Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 296 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 13
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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19ª COMDEC | Parecer do (a) Relator (a) | 08/05/2023 | GILMAR NASCIMENTO | parecer_defesa_do_consumidor_pl_296_2021_fransua.pdf |
19ª COMDEC | Parecer da Comissão | 09/05/2023 | Gilmar Nascimento | parecer_ao_pl.n._296.2021.pdf |
19ª COMDEC | Certidão de Votação | 09/05/2023 | 19ª COMDEC | certidao_de_votacao__19a_pl_296.21_assinado.pdf |