Tramitações (Projeto de Lei nº 46 de 2018)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/07/2023 | Divisão de Leis - DvLEI | ARQUIVO LEGISLATIVO - AL | Proposição arquivada |
| 20/01/2021 | CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Divisão de Leis - DvLEI | Para arquivamento |
| 14/04/2020 | Divisão de Apoio às Comissões - DIAC | CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando deliberação da Comissão |