Projeto de Lei nº 87 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
87
Data de Apresentação
13/04/2020
Número do Protocolo
173
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2020
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece o “Cartão-Receita”, destinado à renovação automática das receitas médicas ou odontológicas de uso continuo e dá outras providências.
Indexação
Cartão Receita
renovação
automática
receitas
medicas
odontológicas
uso contínuo
renovação
automática
receitas
medicas
odontológicas
uso contínuo
Observação
Deliberação: reunião plenária virtual de 14.04.2020.
2ª CCJR - Na reunião do dia 06.05.2020 foi aprovado o parecer contrário pela totalidade dos presentes.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária virtual do dia 19.05.2020 foi lido o despacho do Presidente da Câmara determinando o arquivamento da matéria, tendo o autor o prazo de cinco dias úteis para recorrer, com base no § 1.º do art. 38 do Regimento Interno. O prazo do autor ou do líder para recorrer encerra em 26.05.2020.
2ª CCJR - Na reunião do dia 06.05.2020 foi aprovado o parecer contrário pela totalidade dos presentes.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária virtual do dia 19.05.2020 foi lido o despacho do Presidente da Câmara determinando o arquivamento da matéria, tendo o autor o prazo de cinco dias úteis para recorrer, com base no § 1.º do art. 38 do Regimento Interno. O prazo do autor ou do líder para recorrer encerra em 26.05.2020.