Projeto de Lei nº 700 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
700
Data de Apresentação
26/08/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a concessão de subsídio orçamentário para custeio das despesas correntes do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano, na modalidade complementar, no Município de Manaus, e dá outras providências. Mensagem n. 77/2026
Indexação
DISPÕE sobre a concessão de subsídio orçamentário para custeio das despesas correntes do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano, na modalidade complementar, no Município de Manaus, e dá outras providências. Mensagem n. 77/2026
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio orçamentário para o custeio do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano, na modalidade complementar, em consonância com o art. 6.º, inciso VIII, e o art. 8.º, inciso VI, da Lei Federal n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, com a finalidade de:
| — manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, permissões, autorizações ou demais instrumentos jurídicos de delegação ou operação do serviço;
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio orçamentário para o custeio do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano, na modalidade complementar, em consonância com o art. 6.º, inciso VIII, e o art. 8.º, inciso VI, da Lei Federal n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, com a finalidade de:
| — manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, permissões, autorizações ou demais instrumentos jurídicos de delegação ou operação do serviço;
Observação
DELIBERAÇÃO: 31/08/2026. Aprovado em Regime de URGÊNCIA.
Em 31/08/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
2ª CCJR: Relator: Vereador Gilmar Nascimento. Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária
do dia 31/08/2026.
3ª CFEO: Relator: Vereador Marcelo Serafim. Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária
do dia 31/08/2026.
8ª COMTMUA: Relator: Vereador Rodinei Ramos. Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária
do dia 31/08/2026.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 31/08/2026, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª, 3ª e 8ª Comissões. O projeto foi APROVADO em Discussão Única. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Em 31/08/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
2ª CCJR: Relator: Vereador Gilmar Nascimento. Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária
do dia 31/08/2026.
3ª CFEO: Relator: Vereador Marcelo Serafim. Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária
do dia 31/08/2026.
8ª COMTMUA: Relator: Vereador Rodinei Ramos. Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária
do dia 31/08/2026.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 31/08/2026, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª, 3ª e 8ª Comissões. O projeto foi APROVADO em Discussão Única. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
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