Projeto de Lei nº 673 de 2026

Assegura aos familiares e responsáveis legais o direito ao acesso virtual a boletins médicos e informações sobre pacientes internados, através de plataformas digitais ou aplicativos de mensagens, nas redes de saúde pública municipal e privada no Município de Manaus, e dá outras providências.

Assegura aos familiares e responsáveis legais o direito ao acesso virtual a boletins médicos e informações sobre pacientes internados, através de plataformas digitais ou aplicativos de mensagens, nas redes de saúde pública municipal e privada no Município de Manaus, e dá outras providências.
Art. 1º Fica assegurado aos familiares e aos responsáveis legais de pacientes internados ou em observação nas unidades de saúde do Município de Manaus o direito ao recebimento de informações periódicas sobre o estado clínico do paciente, por meio de plataforma digital oficial, aplicativo
de mensagens ou outro meio eletrônico seguro de comunicação. Parágrafo único. O repasse das informações de que trata o caput deste artigo deverá
observar o consentimento prévio do paciente (quando possível), o sigilo profissional médico e as diretrizes da legislação aplicável à proteção de
dados pessoais.