{"id":52958,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 673 de 2026","metadata":{},"numero":673,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-08-14","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Assegura aos familiares e respons\u00e1veis legais o direito ao acesso virtual a boletins m\u00e9dicos e informa\u00e7\u00f5es sobre pacientes internados, atrav\u00e9s de plataformas digitais ou aplicativos de mensagens, nas redes de sa\u00fade p\u00fablica municipal e privada no Munic\u00edpio de Manaus, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Assegura aos familiares e respons\u00e1veis legais o direito ao acesso virtual a boletins m\u00e9dicos e informa\u00e7\u00f5es sobre pacientes internados, atrav\u00e9s de plataformas digitais ou aplicativos de mensagens, nas redes de sa\u00fade p\u00fablica municipal e privada no Munic\u00edpio de Manaus, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nArt. 1\u00ba  Fica assegurado aos familiares e aos respons\u00e1veis legais de pacientes internados ou em observa\u00e7\u00e3o nas unidades de sa\u00fade do Munic\u00edpio de Manaus o direito ao recebimento de informa\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas sobre o estado cl\u00ednico do paciente, por meio de plataforma digital oficial, aplicativo \r\nde mensagens ou outro meio eletr\u00f4nico seguro de comunica\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. O repasse das informa\u00e7\u00f5es de que trata o  caput  deste artigo dever\u00e1 \r\nobservar o consentimento pr\u00e9vio do paciente (quando poss\u00edvel), o sigilo profissional m\u00e9dico e as diretrizes da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de \r\ndados pessoais.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/52958/pl_673_2026_diego_afonso_acesso_virtual_a_boletins_medicos_e_informacoes_sobre_pacientes_internados.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-08-14T09:49:02.124548-04:00","ip":"172.23.0.159","ultima_edicao":"2026-08-14T09:47:31.878315-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":220,"anexadas":[],"autores":[13]}