Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 529 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico-Jurídico | Parecer da Procuradoria Legislativa | 10/06/2026 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_529_2026__executivo_municipal.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 16/06/2026 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_529_2026_executivo_municipal_atualizado.pdf |
| PMM | Protocolo da PMM | 16/06/2026 | Prefeitura de Manaus | protocolo_pmm_of_n_082_2026_pl_n_529_2026.pdf |