Projeto de Lei nº 511 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
511
Data de Apresentação
25/05/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
FIXA o índice salarial dos empregados públicos do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) e estabelece outras providências. (Mensagem n. 35/2026).
Indexação
FIXA o índice salarial dos empregados públicos do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) e estabelece outras providências. (Mensagem n. 35/2026).
Art. 1° Fica fixado em quatro inteiros e quatorze centésimos por cento, referente ao percentual de reajuste resultante da aplicação do índice inflacionário acumulado de abril de 2025 a março de 2026, de que trata o art. 3º da Lei n. 1.743, de 5 de julho de 2013, e o art. 2º da Lei n. 1.811, de 23 de dezembro de 2013, observando o disposto na Lei Municipal n. 3.293 de 26 de março de 2024, cujos valores passam a ser os estabelecidos no Anexo Único desta Lei.
Art. 1° Fica fixado em quatro inteiros e quatorze centésimos por cento, referente ao percentual de reajuste resultante da aplicação do índice inflacionário acumulado de abril de 2025 a março de 2026, de que trata o art. 3º da Lei n. 1.743, de 5 de julho de 2013, e o art. 2º da Lei n. 1.811, de 23 de dezembro de 2013, observando o disposto na Lei Municipal n. 3.293 de 26 de março de 2024, cujos valores passam a ser os estabelecidos no Anexo Único desta Lei.
Observação
DELIBERAÇÃO: 25/05/2026.
Em 25/05/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: Parecer Favorável.
2ª CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 25/05/2026.
3ª CFEO: Relator: Ver. Marcelo Serafim. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 25/05/2026.
7ª COMSOP: Relator: Ver. Ivo Neto. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 25/05/2026.
8ª COMTMUA: Relator: Ver. Mitoso. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 25/05/2026.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 25/05/2026, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª, 3ª, 7ª e 8ª Comissões. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 27/05/2026, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Em 25/05/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: Parecer Favorável.
2ª CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 25/05/2026.
3ª CFEO: Relator: Ver. Marcelo Serafim. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 25/05/2026.
7ª COMSOP: Relator: Ver. Ivo Neto. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 25/05/2026.
8ª COMTMUA: Relator: Ver. Mitoso. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 25/05/2026.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 25/05/2026, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª, 3ª, 7ª e 8ª Comissões. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 27/05/2026, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.