Projeto de Lei nº 468 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
468
Data de Apresentação
05/05/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a reserva de área preferencial para mulheres no interior dos veículos do transporte coletivo municipal, especialmente no período noturno, e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre a reserva de área preferencial para mulheres no interior dos veículos do transporte coletivo municipal, especialmente no período noturno, e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a reserva de área preferencial para mulheres no interior dos veículos do transporte coletivo municipal, especialmente no
período noturno, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 1º Fica autorizada a reserva de área preferencial para mulheres no interior dos veículos do transporte coletivo municipal, especialmente no
período noturno, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Observação
DELIBERAÇÃO: 01/07/2026.
Em 01/07/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria Legislativa: 06/07/2026-10/08/2026. Parecer Favorável.
2a CCJR: Relator: Ver.ª Prof.ª Jacqueline. (10/08/2026 - 17/08/2026). Parecer favorável. Aguardando reunião da comissão.
Em 01/07/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria Legislativa: 06/07/2026-10/08/2026. Parecer Favorável.
2a CCJR: Relator: Ver.ª Prof.ª Jacqueline. (10/08/2026 - 17/08/2026). Parecer favorável. Aguardando reunião da comissão.