Projeto de Lei nº 467 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
467
Data de Apresentação
05/05/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre diretrizes para o uso de tecnologias de monitoramento aéreo no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre diretrizes para o uso de tecnologias de monitoramento aéreo no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes gerais para a utilização de tecnologias de monitoramento aéreo por veículos aéreos não tripulados (drones), no âmbito do Município de Manaus, com a finalidade de auxiliar ações de interesse público relacionadas à proteção de bens, serviços e instalações municipais, à fiscalização ambiental ao apoio a ações de defesa civil e ao ordenamento urbano e à gestão de eventos públicos.
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes gerais para a utilização de tecnologias de monitoramento aéreo por veículos aéreos não tripulados (drones), no âmbito do Município de Manaus, com a finalidade de auxiliar ações de interesse público relacionadas à proteção de bens, serviços e instalações municipais, à fiscalização ambiental ao apoio a ações de defesa civil e ao ordenamento urbano e à gestão de eventos públicos.
Observação