Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico-Jurídico | Parecer da Procuradoria Legislativa | 28/07/2026 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pr_003_2026_ver._kennedy_marques_protetor.pdf |