Projeto de Resolução nº 3 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Resolução
Ano
2026
Número
3
Data de Apresentação
07/04/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA o art. 151-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus, para dispor sobre a reapresentação de proposições arquivadas ao final da sessão legislativa e preservar a autoria parlamentar.
Indexação
ACRESCENTA o art. 151-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus, para dispor sobre a reapresentação de proposições arquivadas ao final da sessão legislativa e preservar a autoria parlamentar.
Art. 1º Fica acrescido o art. 151-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus, com a seguinte redação:
“Art. 151-A. As proposições de autoria de Vereador não deliberadas ou deliberadas e não solucionadas até o encerramento da sessão legislativa serão arquivadas, na forma regimental.
Art. 1º Fica acrescido o art. 151-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus, com a seguinte redação:
“Art. 151-A. As proposições de autoria de Vereador não deliberadas ou deliberadas e não solucionadas até o encerramento da sessão legislativa serão arquivadas, na forma regimental.
Observação
DELIBERAÇÃO: 13/04/2026.
Em 13/04/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA: 27/04/2026-04/05/2026. Parecer Favorável.
2a CCJR: Relator: Ver. Dr. Eduardo Assis. (10/08/2026 - 17/08/2026).
Em 13/04/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA: 27/04/2026-04/05/2026. Parecer Favorável.
2a CCJR: Relator: Ver. Dr. Eduardo Assis. (10/08/2026 - 17/08/2026).