Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMEC | Parecer da Comissão | 01/06/2026 | COMEC | parecer_3a_pdl_008_2026.pdf |
| COMEC | Certidão de Votação | 01/06/2026 | COMEC | certidao_comec_pdl_008_2026.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 11/06/2026 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_do_pdl_008_2026_rosivaldo_cordovil.pdf |