Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 379 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ªCCJR | Certidão de Votação | 01/04/2026 | 2ªCCJR | certidao_2a_pl_379_2025.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 10/04/2026 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_379_2026_executivo_municipal.pdf |