Projeto de Lei nº 352 de 2026

INSTITUI o Censo Municipal das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de outras Pessoas Atípicas no Município de Manaus e dá outras providências.

INSTITUI o Censo Municipal das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de outras Pessoas Atípicas no Município de Manaus e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Manaus, o Censo Municipal das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de outras Pessoas Atípicas, com o objetivo precípuo de identificar, mapear e produzir dados quantitativos e qualitativos atualizados sobre o perfil socioeconômico, demográfico, educacional, de saúde, laboral e territorial dessas populações, visando à promoção da inclusão plena, à garantia de direitos e à melhoria da qualidade de vida no contexto municipal.

NO PLENÁRIO: Na reunião ordinária de 13/04/2026, o Projeto entrou na pauta para deliberação, mas não foi deliberado devido à ausência do autor. Aguarda próxima inclusão em pauta.
DELIBERAÇÃO: 15/04/2026.
Em 15/04/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 17/04/2026- 28/04/2026