Projeto de Lei nº 341 de 2026

ESTABELECE a obrigatoriedade de reserva de percentual mínimo de 10% (dez por cento) do quadro de empregados das empresas contratadas pela Administração Pública Municipal de Manaus para a contratação de homens e mulheres de meia-idade desempregados, e dá outras providências.

ESTABELECE a obrigatoriedade de reserva de percentual mínimo de 10% (dez por cento) do quadro de empregados das empresas contratadas pela Administração Pública Municipal de Manaus para a contratação de homens e mulheres de meia-idade desempregados, e dá outras providências.
Art. 1º Ficam obrigadas as empresas que firmarem contrato de prestação de serviços com a Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Manaus a destinar, no mínimo, 1 0 % ( dez por cento) de seu quadro de pessoal contratado à inclusão de homens e mulheres de meia-idade que se encontrem em situação de desemprego.