Projeto de Lei nº 327 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
327
Data de Apresentação
13/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI a inclusão de pais e/ou responsáveis legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na fila preferencial, com ou sem a presença da pessoa com TEA, no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.
Indexação
INSTITUI a inclusão de pais e/ou responsáveis legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na fila preferencial, com ou sem a presença da pessoa com TEA, no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Manaus, a inclusão de pais e/ou responsáveis legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na fila preferencial, ainda que não estejam acompanhados da pessoa com TEA, em estabelecimentos públicos e privados que prestem atendimento ao público.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Manaus, a inclusão de pais e/ou responsáveis legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na fila preferencial, ainda que não estejam acompanhados da pessoa com TEA, em estabelecimentos públicos e privados que prestem atendimento ao público.
Observação