Projeto de Lei nº 319 de 2026

Altera a Lei Ordinária nº 2052, de 26 de outubro de 2015, para dispor sobre a obrigatoriedade de filmagem e armazenamento de gravações dos serviços de banho e tosa em cães e gatos domésticos, o direito de acesso dos tutores às imagens e a imposição de penalidades e dá outras providências.

Altera a Lei Ordinária nº 2052, de 26 de outubro de 2015, para dispor sobre a obrigatoriedade de filmagem e armazenamento de gravações dos serviços de banho e tosa em cães e gatos domésticos, o direito de acesso dos tutores às imagens e a imposição de penalidades e dá outras providências.
Art. 1º A Lei Ordinária nº 2052, de 26 de outubro de 2015, passa a vigorar acrescida dos seguintes §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao Art. 21:
"Art. 21. Pet shops, casas de banho e tosa, casas de venda de rações e produtos veterinários e estabelecimentos que eventual ou rotineiramente comercializem cães e gatos devem estar inscritos no Cadastro Municipal de Comércio de Animais (CMCA) e possuir médico-veterinário responsável, além de todas as exigências legais e sanitárias estabelecidas para canis e gatis e pela legislação vigente.