{"id":52529,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 319 de 2026","metadata":{},"numero":319,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-03-13","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera a Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 2052, de 26 de outubro de 2015, para dispor sobre a obrigatoriedade de filmagem e armazenamento de grava\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os de banho e tosa em c\u00e3es e gatos dom\u00e9sticos, o direito de acesso dos tutores \u00e0s imagens e a imposi\u00e7\u00e3o de penalidades e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Altera a Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 2052, de 26 de outubro de 2015, para dispor sobre a obrigatoriedade de filmagem e armazenamento de grava\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os de banho e tosa em c\u00e3es e gatos dom\u00e9sticos, o direito de acesso dos tutores \u00e0s imagens e a imposi\u00e7\u00e3o de penalidades e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nArt. 1\u00ba A Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 2052, de 26 de outubro de 2015, passa a vigorar acrescida dos seguintes \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba ao Art. 21:\r\n\"Art. 21. Pet shops, casas de banho e tosa, casas de venda de ra\u00e7\u00f5es e produtos veterin\u00e1rios e estabelecimentos que eventual ou rotineiramente comercializem c\u00e3es e gatos devem estar inscritos no Cadastro Municipal de Com\u00e9rcio de Animais (CMCA) e possuir m\u00e9dico-veterin\u00e1rio respons\u00e1vel, al\u00e9m de todas as exig\u00eancias legais e sanit\u00e1rias estabelecidas para canis e gatis e pela legisla\u00e7\u00e3o vigente.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/52529/pl_319_2026_amauri_gomes_filmagem_dos_servicos_de_de_banho_e_tosa.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-13T11:09:11.232194-04:00","ip":"172.23.0.253","ultima_edicao":"2026-03-13T10:33:04.746499-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":101,"anexadas":[],"autores":[285]}