Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 10/04/2026 | SÉRGIO BARÉ | comissao_especial_de_comendas_004-2026.pdf |
| COMEC | Parecer da Comissão | 14/04/2026 | COMEC | parecer_comec_pdl_004_2026.pdf |
| COMEC | Certidão de Votação | 14/04/2026 | COMEC | certidao_comec_pdl_004_2026.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 16/04/2026 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pdl_004_2026_joao_paulo_janjao.pdf |