Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 253 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 19/03/2026 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_253_2026_executivo_municipal.pdf |
| 22ª COMSEGPM | Parecer da Comissão | 17/03/2026 | 22ª COMSEGPM | parecer_22a_pl_253_2026.pdf |
| 22ª COMSEGPM | Certidão de Votação | 17/03/2026 | 22ª COMSEGPM | certidao_22a_pl_253_2026.pdf |