Parecer de Redação - 2ª CCJR de 19/03/2026 por 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 253 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2ª CCJR
Data
19/03/2026
Autor
2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ACRESCENTA requisito e atribuição ao cargo de Técnico Municipal I / Guarda Municipal, constante do Anexo IX, da Lei n. 2.928, de 7 de julho de 2022, e suas alterações.
Indexação
Texto Integral