Projeto de Lei nº 40 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
40
Data de Apresentação
11/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“DISPÕE sobre a tipificação de infrações administrativas municipais decorrentes da prática de atos de violência contra trabalhadores de plataformas digitais de entrega, estabelece penalidades, procedimentos de apuração e dá outras providências.”
Indexação
“DISPÕE sobre a tipificação de infrações administrativas municipais decorrentes da prática de atos de violência contra trabalhadores de plataformas digitais de entrega, estabelece penalidades, procedimentos de apuração e dá outras providências.”
Art. 1º A presente Lei tem por objeto instituir infrações administrativas municipais
decorrentes da prática de violência contra trabalhadores de plataformas digitais de entrega, no exercício de sua função, estabelecendo penalidades e procedimentos de apuração, como medida de proteção à tranquilidade pública, à incolumidade pessoal
e à ordem urbanística
Art. 1º A presente Lei tem por objeto instituir infrações administrativas municipais
decorrentes da prática de violência contra trabalhadores de plataformas digitais de entrega, no exercício de sua função, estabelecendo penalidades e procedimentos de apuração, como medida de proteção à tranquilidade pública, à incolumidade pessoal
e à ordem urbanística
Observação