Projeto de Lei nº 2 de 2026

ALTERA a Lei nº 1.535, de 29 de novembro de 2010, para instituir a Política Municipal de Fomento e Complementação à Atenção da Pessoa com Esclerose Múltipla no Município de Manaus, e dá outras providências.

ALTERA a Lei nº 1.535, de 29 de novembro de 2010, para instituir a Política Municipal de Fomento e Complementação à Atenção da Pessoa com Esclerose Múltipla no Município de Manaus, e dá outras providências.
Art. 1º A Lei nº 1.535, de 29 de novembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes redações: Fica instituída, no âmbito do Município de Manaus, a Política Municipal de Fomento e Complementação à Atenção da Pessoa com Esclerose Múltipla, que tem como um de seus instrumentos a Semana Municipal de Prevenção e Informação sobre Esclerose Múltipla, a ser realizada, anualmente, no dia 30 de agosto, data em que se comemora o Dia Nacional da Conscientização da Esclerose Múltipla.
Parágrafo único. A Política Municipal e a Semana de que trata este artigo serão incluídas no calendário oficial do Município.

DELIBERAÇÃO: 23/02/2026.
Em 23/02/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (26/02/2026 - 04/03/2026).