Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 824 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer da Comissão | 10/12/2025 | 2ª CCJR | parecer_ccrj_pl_824_2025.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 27/05/2026 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_824_2025_executivo_municipal.pdf |