Projeto de Lei nº 818 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
818
Data de Apresentação
02/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a proibição de repasse de recursos públicos a entidades que incentivem invasões de propriedades urbanas ou rurais, públicas ou privadas, e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre a proibição de repasse de recursos públicos a entidades que incentivem invasões de propriedades urbanas ou rurais, públicas ou privadas, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica proibido ao Poder Público Municipal, direta ou indiretamente, realizar despesas, repasses, convênios, parcerias, contratos, patrocínios, subvenções ou qualquer forma de apoio institucional ou financeiro com entidades, organizações, associações, fundações ou movimentos que incentivem, promovam, apoiem ou façam apologia a invasões de propriedades urbanas ou rurais, sejam elas públicas ou privadas.
Art. 1º - Fica proibido ao Poder Público Municipal, direta ou indiretamente, realizar despesas, repasses, convênios, parcerias, contratos, patrocínios, subvenções ou qualquer forma de apoio institucional ou financeiro com entidades, organizações, associações, fundações ou movimentos que incentivem, promovam, apoiem ou façam apologia a invasões de propriedades urbanas ou rurais, sejam elas públicas ou privadas.
Observação
DELIBERAÇÃO: 09/12/2025.
Em 09/12/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Em 09/12/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.