Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMEC | Parecer da Comissão | 25/11/2025 | COMEC | parecer_comec_pdl_024_2025.pdf |
| COMEC | Certidão de Votação | 25/11/2025 | COMEC | certidao_comec_pdl_024_2025.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 28/11/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pdl_024_2025.pdf |