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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 642 de 2025
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20/10/2025
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GILMAR NASCIMENTO
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CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
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Projeto de Lei nº 642 de 2025
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04/11/2025
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MARCELO SERAFIM
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COMCPH - 09ª Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico
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Projeto de Lei nº 642 de 2025
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18/11/2025
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ELAN ALENCAR
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