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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 521 de 2025
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09/10/2025
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KENNEDY MARQUES PROTETOR
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CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
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Projeto de Lei nº 521 de 2025
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25/11/2025
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JOELSON SILVA
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COMDCAI - 20ª Comissão de Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso
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Projeto de Lei nº 521 de 2025
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26/05/2026
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ROSIVALDO CORDOVIL
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