Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 448 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer da Procuradoria Legislativa | 16/10/2025 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_448_2025_ver._ze_ricardo.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 18/06/2026 | KENNEDY MARQUES PROTETOR | 907250.pdf |