Projeto de Lei nº 330 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
330
Data de Apresentação
29/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de divulgação, em local visível, de valores pagos com recursos públicos na promoção, apoio ou patrocínio de eventos.
Indexação
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de divulgação, em local visível, de valores pagos com recursos públicos na promoção, apoio ou patrocínio de eventos.
Art. 1º Fica estabelecida, no Município de Manaus, a obrigatoriedade de divulgação, de forma clara e acessível ao público, durante a realização dos eventos, dos valores pagos com recursos públicos utilizados na sua realização, promoção, apoio ou patrocínio.
Art. 1º Fica estabelecida, no Município de Manaus, a obrigatoriedade de divulgação, de forma clara e acessível ao público, durante a realização dos eventos, dos valores pagos com recursos públicos utilizados na sua realização, promoção, apoio ou patrocínio.
Observação
DELIBERAÇÃO: 07/07/2025.
Em 07/07/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (04/08/2025 - 11/08/2025). Parecer Favorável
Em 07/07/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (04/08/2025 - 11/08/2025). Parecer Favorável