Projeto de Lei nº 324 de 2025

Dispõe sobre a vedação a condenados pelos crimes de feminicídio, estupro ou organização criminosa ao exercício de atividades públicas e dá outras providências.

Dispõe sobre a vedação a condenados pelos crimes de feminicídio, estupro ou organização criminosa ao exercício de atividades públicas e dá outras providências.
Art. 1º Fica vedado, no âmbito do Município de Manaus, aos condenados, com sentença transitada em julgado, pelos crimes de feminicídio (art. 121, § 2º, VI, do Código Penal), estupro (art. 213 do Código Penal) ou organização criminosa (Lei Federal nº 12.850/2013):
I - assumir cargos, empregos ou funções públicas municipais, tanto em caráter efetivo quanto comissionado;
II - celebrar contratos com a Administração Pública Municipal, direta ou indireta;
III - participar de programas sociais, de incentivos ou de benefícios promovidos ou geridos pela Prefeitura;
IV - receber homenagens, honrarias, prêmios ou nomeações de
caráter público municipal.

No PLENÁRIO: Em 13/08/2025, o projeto entrou em pauta para deliberação, mas não foi deliberado devido à ausência do autor. Aguarda próxima inclusão em pauta.
DELIBERAÇÃO: 18/08/2025.
Em 18/08/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.