Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 313 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Técnico-Jurídico | Parecer da Procuradoria Legislativa | 23/07/2025 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_313_2025_ver._gilmar_nascimento.pdf |
2ª CCJR | Parecer da Comissão | 06/08/2025 | 2ª CCJR | parecer_2a_pl_313_2025.pdf |
2ª CCJR | Certidão de Votação | 06/08/2025 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_313_2025.pdf |
Parecer do (a) Relator (a) | Parecer do (a) Relator (a) | 09/09/2025 | ELAN ALENCAR | parecer_assinado_313_2025.pdf |