Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 289 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 20/02/2026 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_289_2025_eduardo_alfaia.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer da Comissão | 13/10/2025 | 2ª CCJR | parecer_2a_pl__289_2025.pdf |
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 13/10/2025 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_289_2025.pdf |