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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 289 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 10
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
2ª CCJR Certidão de Votação 13/10/2025 2ª CCJR certidao_2a_pl_289_2025.pdf
3ª CFEO Certidão de Votação 12/11/2025 3ª CFEO certidao_3a_pl_289_2025.pdf
4ª COMED Certidão de Votação 04/12/2025 4ª COMED certidao_4a_pl_289_2025.pdf
2ª CCJR Parecer da Comissão 13/10/2025 2ª CCJR parecer_2a_pl__289_2025.pdf
3ªCFEO Parecer da Comissão 12/11/2025 3ªCFEO parecer_3a_pl_289_2025.pdf
4ª COMED Parecer da Comissão 03/12/2025 4ª COMED parecer_4a_pl_289_2025.pdf
Parecer Técnico-Jurídico Parecer da Procuradoria Legislativa 23/06/2025 Procuradoria Legislativa parecer_procuradoria_pl_289_2025_ver._eduardo_alfaia.pdf
Parecer do (a) Relator (a) Parecer do (a) Relator (a) 23/09/2025 THAYSA LIPPY parecer_2a_pl_289_2025.pdf
Parecer do (a) Relator (a) Parecer do (a) Relator (a) 11/11/2025 JOELSON SILVA parecer_cfeo_pl_289_2025_-_ver.__eduardo_alfaia.pdf
Parecer do (a) Relator (a) Parecer do (a) Relator (a) 03/12/2025 DR. EDUARDO ASSIS parecer_comed_pl_289_2025_ver_eduardo_alfaia.pdf
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