Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 288 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Emenda 01 | Parecer da Comissão | 11/06/2025 | 2ª CCJR | parecer_2a_em_pl_288_2025.pdf |
| Parecer Técnico-Jurídico | Parecer da Procuradoria Legislativa | 03/06/2025 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_288_2025_mesa_diretora.pdf |
| Parecer Técnico-Jurídico | Parecer da Procuradoria Legislativa | 10/06/2025 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_emenda_001_pl_288_2025_mesa_diretora.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 25/06/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_288_2025.pdf |