Parecer de Redação - 2ª CCJR de 25/06/2025 por 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 288 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Redação

Nome

2ª CCJR

Data

25/06/2025

Autor

2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

INSTITUI o sistema de cotas raciais nos concursos públicos realizados pela Câmara Municipal de Manaus para provimento de cargos efetivos, e dá outras providências

Indexação